VIGÊNCIA E VIGOR DE UMA LEI. EXISTE DIFERENÇA?
17/03/2015
VOCÊ SABER A DIFERENÇA ENTRE VIGÊNCIA E VIGOR DE UMA LEI? A vigência é um critério temporal, ou seja, é o período de validade da norma, o lapso temporal que vai do momento em que passa a ter força vinculante até a data que é revogada ou que se esgota o prazo de sua duração … Mais VIGÊNCIA E VIGOR DE UMA LEI. EXISTE DIFERENÇA?