QUEM PODE SER PARTE EM UM PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA?
08/03/2015
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º) COMO AUTORES COMO RÉUS Pessoas físicas Microempresas Empresas de pequeno porte Estados Distrito Federal Territórios Municípios Autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas