ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – Menor 16 anos – Enfermo ou deficiente mental sem necessário discernimento – Quem por causa transitória não pode exprimir sua vontade RELATIVAMENTE INCAPAZ – Maior 16 e Menor 18 anos – Ébrio habitual, viciado em tóxico e deficiente mental com discernimento reduzido – Excepcional, sem desenvolvimento mental completo – Pródigo TODOS OS … Mais AÇÃO DE INTERDIÇÃO E PESSOAS SUJEITAS A CURATELA