O STJ reiteradamente considerava que a venda de bebida alcoólica a menor não era crime, mas sim contravenção penal (RHC 28.689-RJ). No entanto, a Lei nº 13.106/15, publicada no DOU em 18.03.15 alterou o art. 243 ECA nos seguintes termos: “Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a … Mais FIQUE LIGADO – LEI Nº 13.106/15 ALTERA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS