Competência JEC Federal
11/08/2016
Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 12.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Critérios de Competência 1. Causas de competência da justiça federal (art. 109, CF); 2. Valor da … Mais Competência JEC Federal